Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 813.093, de 01 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
813093
Ano
2020
Data
01/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813093-08.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º e Anexo I, da Lei estadual nº 11.612/2019, que alterava o art. 8º da Lei nº 4.195/1980. (DJe 01/12/2022)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.612, de 26 de dezembro de 2019
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica