Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.289, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
803289
Ano
2017
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2020
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803289-21.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.801/2016. (DJe 16/07/2020)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica