Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.821, de 11 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
803821
Ano
2018
Data
11/04/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2019
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803821-58.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput (expressão “os quais serão providos por indicação de familiares dos governadores”), §2º a §5º. (DJe 25/04/2019)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.097, de 28 de março de 2018
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica