Lei Ordinária nº 13.459, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13459
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de ingressos para pessoas com deficiência em teatros, casas de espetáculos, de cultura e shows artísticos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Cultura
- Lazer
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica