Lei Ordinária nº 13.461, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13461
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica