Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 829.142, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
829142
Ano
2022
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/2024
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829142-56.2022.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.750/2016. (DJe 13/06/2024)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.750, de 01 de agosto de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica