Lei Ordinária nº 13.477, de 03 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13477
Ano
2024
Data
03/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica