Lei Ordinária nº 13.719, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13719
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas na Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.253, de 15 de janeiro de 2026
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica