Lei Ordinária nº 13.731, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13731
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera o art. 2º da Lei Estadual n° 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica