Emenda Constitucional nº 61, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
61
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 172-A à Constituição do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica