Lei Ordinária nº 13.756, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13756
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica