Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.719, de 15 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
7719
Ano
2025
Data
15/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7719 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.771/12 do Estado da Paraíba, com a seguinte tese de julgamento: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição). (DJe 15/09/2025)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.771, de 08 de junho de 2012
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica