Lei Ordinária nº 13.923, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13923
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Educação
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica