Lei Ordinária nº 13.946, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13946
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção Contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Idoso
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica