Lei Ordinária nº 14.129, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14129
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Proíbe a cobrança diferenciada para a hospedagem em quartos adaptados ou acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas, motéis e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica