Lei Ordinária nº 14.321, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14321
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica