Lei Ordinária nº 14.335, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14335
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica