Lei Ordinária nº 14.335, de 31 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14335

Ano

2026

Data

31/03/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/04/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos e/ou plataformas digitais, no âmbito do Estado da Paraíba.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor
  • Saúde

Normas Relacionadas


Selos ODS

Saúde e Bem-Estar Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica