Lei Ordinária nº 14.341, de 13 de abril de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

14341

Ano

2026

Data

13/04/2026

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/04/2026

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfie como instrumento de reconhecimento facial para assinatura de contratos de consumo no Estado da Paraíba.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor

Normas Relacionadas


Selos ODS

Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica