Lei Ordinária nº 14.341, de 13 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14341
Ano
2026
Data
13/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso exclusivo da selfie como instrumento de reconhecimento facial para assinatura de contratos de consumo no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica