Lei Ordinária nº 14.421, de 14 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14421
Ano
2026
Data
14/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de alimentar e cuidar de animais em situação de rua no Estado da Paraíba e veda sanções a cidadãos e entidades que realizem tais ações, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica