Lei Ordinária nº 14.480, de 20 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14480
Ano
2026
Data
20/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Concede à gestante com deficiência auditiva o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal, o trabalho de parto e o pós-parto, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica