Lei Ordinária nº 14.507, de 28 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14507
Ano
2026
Data
28/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Assegura às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, no Estado da Paraíba, o direito de optar por motoristas mulheres, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Mulher
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica