Lei Ordinária nº 14.591, de 02 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14591
Ano
2026
Data
02/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Assegura ao consumidor o direito de realizar o pagamento do serviço de estacionamento, quando cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica