Lei Ordinária nº 14.596, de 03 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14596
Ano
2026
Data
03/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Proíbe a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da administração pública estadual, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Meio Ambiente
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica