Lei Ordinária nº 14.597, de 03 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14597
Ano
2026
Data
03/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica