Lei Ordinária nº 14.631, de 07 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14631
Ano
2026
Data
07/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 15.700.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica