Lei Ordinária nº 14.634, de 10 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14634
Ano
2026
Data
10/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Finanças
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica