Lei Ordinária nº 14.635, de 10 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14635
Ano
2026
Data
10/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, em estabelecimentos públicos e privados, informando canais de denúncia para casos de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica