Lei Ordinária nº 14.655, de 22 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14655
Ano
2026
Data
22/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Proíbe a inclusão de cláusulas que permitam o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde, quando o titular ou dependente for pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica