Lei Ordinária nº 14.662, de 18 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14662
Ano
2026
Data
18/08/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba nos dias dos seus aniversários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica