Lei Ordinária nº 14.707, de 24 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14707
Ano
2026
Data
24/09/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica