Lei Ordinária nº 14.709, de 24 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14709
Ano
2026
Data
24/09/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de indícios ou confirmação de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Idoso
- Mulher
- Pessoa com Deficiência
- Segurança Pública
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica