Lei Ordinária nº 14.723, de 02 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14723
Ano
2026
Data
02/10/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a desafetar e a doar, com dispensa de licitação, ao Município de Taperoá, o imóvel que especifi ca.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica