Lei Ordinária nº 14.735, de 07 de outubro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14735
Ano
2026
Data
07/10/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, com informações simplifi cadas e de fácil acesso sobre garantias e deveres nas relações de consumo no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica