Lei Ordinária nº 14.747, de 03 de novembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14747
Ano
2026
Data
03/11/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica