Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
1985
Data
21/11/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/1985
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 1982 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 06 de julho de 1982
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica