Lei Complementar nº 47, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2002
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A COMARCA DE PAULISTA, DESMEMBRADA DA COMARCA DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica