Lei Ordinária nº 5.679, de 17 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5679
Ano
1992
Data
17/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/1992
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR PERANTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AS DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO PARAIBAN - BANCO DE ESTADO DA PARAÍBA - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, AMBAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica