Autorias (Lei Complementar nº 57, de 24 de dezembro de 2003)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |