Lei Ordinária nº 5.838, de 28 de dezembro de 1993

AUTORIZA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA A REALIZAREM A COMPENSAÇÃO, JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARAIBAN, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE DÉBITOS DE SUAS RESPONSABILIDADES, COM DIREITOS CREDITÓRIOS DOS REFERIDOS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.