Lei Ordinária nº 5.844, de 05 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5844
Ano
1994
Data
05/01/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/1994
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA VARA DISTRITAL EM JUIZADO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.685, de 13 de fevereiro de 1985
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.466, de 26 de setembro de 1991
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica