Lei Ordinária nº 6.246, de 12 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6246
Ano
1996
Data
12/04/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/1996
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES A QUEM PRATICAR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA PORTADORA COM O VÍRUS DA AIDS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica