Lei Ordinária nº 6.624, de 17 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6624
Ano
1998
Data
17/06/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/1998
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL OS PROCEDIMENTOS QUE FACULTA O DECRETO LEI Nº 2848/40.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Saúde
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica