Lei Ordinária nº 6.761, de 28 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6761
Ano
1999
Data
28/06/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/1999
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI REGISTRO OBRIGATÓRIO PARA TRANSPORTADORES DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Transporte
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica