Lei Ordinária nº 6.918, de 25 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6918
Ano
2000
Data
25/07/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2000
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS DAS MICROEMPRESAS E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica