Lei Ordinária nº 7.040, de 26 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7040
Ano
2001
Data
26/12/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2001
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA COM VISAS AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E DESPESAS CONTINUADAS DE ABSOLUTA PRIORIDADE PARA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica