Lei Ordinária nº 7.156, de 23 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7156
Ano
2002
Data
23/08/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2002
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a presença e o acompanhamento do Ministério Público Estadual nas operações que envolvam a força policial do Estado da Paraíba em medidas possessórias de caráter e efeitos coletivos.
Indexação
Observação
Lei declarada inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 0800642-24.2015.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Assuntos
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica