Lei Ordinária nº 7.202, de 20 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7202
Ano
2002
Data
20/12/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2002
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRA DO DOMÍNIO DO ESTADO, POR UMA PERTENCENTE A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica