Lei Ordinária nº 7.303, de 07 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7303
Ano
2003
Data
07/01/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO PERTENCENTES AO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE PASAGEIROS, COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, A MANTER CRICULAÇÃO DE ÔNIBUS NO HORÁRIO NOTURNO NAS CIDADE E HORÁRIOS ESPECÍFICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Transporte
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica