Lei Ordinária nº 7.416, de 10 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7416
Ano
2003
Data
10/10/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/10/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI OUTRAS MODALIDADES DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3277, a Inconstitucionalidade da Lei 7.416/2003. (DJe 25/05/2007)
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.192, de 02 de abril de 1955
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.277, de 25 de maio de 2007
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica