Lei Ordinária nº 7.477, de 25 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7477
Ano
2003
Data
25/11/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA DE PRODUTOS LÍQUIDOS EM GARRAFAS E COPOS PLÁSTICOS SEM OS LACRES E INVÓLUCROS SANITÁRIOS DE SEGURANÇA NAS SUAS EMBALAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica